EMISSÃO E REGULARIZAÇÃO DE CPF
O título de eleitor é um documento que comprova a inscrição do cidadão brasileiro no cadastro eleitoral, permitindo que ele vote nas eleições e referendos no Brasil. Além de ser essencial para o exercício do direito de voto, o título de eleitor também é exigido para outras atividades civis, como a emissão de passaporte, inscrição em concursos públicos, entre outros.
Emissão do Título de Eleitor
Para emitir o título de eleitor, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado.
- Ter 16 anos ou mais (o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos e para maiores de 70 anos, e obrigatório para os que têm entre 18 e 70 anos).
- Apresentar um documento de identidade oficial (como RG ou certidão de nascimento/casamento).
- Comprovante de residência atualizado.
- Para homens entre 18 e 45 anos, é necessário apresentar o comprovante de quitação com o serviço militar.
O título pode ser emitido pela internet através do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou diretamente nos cartórios eleitorais.
Regularização do Título de Eleitor
A regularização do título é necessária quando o eleitor não votou nem justificou sua ausência nas últimas eleições ou por outras pendências. Para regularizar:
- Verificar a situação eleitoral no site do TSE.
- Pagar eventuais multas por ausência não justificada.
- Comparecer ao cartório eleitoral ou realizar a regularização online, apresentando os documentos necessários, como identidade e comprovante de residência.
Prazo de Validade
O título de eleitor não possui prazo de validade, mas a situação eleitoral do cidadão deve estar sempre regularizada para que ele possa exercer seus direitos civis. Caso o eleitor tenha pendências, seu título poderá ser cancelado até que a situação seja resolvida.